Foram divulgadas as disposições que tratam sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento. A Resolução nº 1.166 de 2005, tratou dos seguintes assuntos: a) autorização concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; b) condições mínimas para a habilitação; c) certificado de registro para fretamento; d) prazos relativos aos requerimentos; e) autorizações de viagem; f) obrigações da autorizatária; g) forma de prestação do serviço; h) fiscalização; i) infrações e penalidades. Essas disposições entram em vigor após 60 dias contados a partir de 25/10/2005.

Trechos localizados: ... Art. 6º A autorização para a prestação do serviço objeto desta Resolução será concedida por Resolução da Diretoria da ... Art. 5º Para se habilitar à prestação do serviço, objeto desta Resolução, a empresa deverá dispor de frota mínima de ... 500.197725/2004-30, e CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes para o transporte terrestre delineados no art. 13, inciso V e no art. 14, inciso III, ... Art. 1º A prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, obedecerá o ... Art. 1º A prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ...

Foi retificado no DOU de 20.10.2011 o Convênio ICMS nº 88/2011, para prever a revogação da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 84/2001.

Mencionado ato alterou o Convênio ICMS nº 84/2001, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros, usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, para determinar sobre: a) a emissão do cupom fiscal; b) o pedido de uso, alteração ou cessação de uso de ECF; c) a autorização de uso do ECF na hipótese da empresa emitir cupom fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra unidade federada; d) a escrituração.

O Convênio ICMS nº 88/2011 revogou disposição do Convênio ICMS nº 84/2001, que determinava que, a critério de cada Unidade da Federação, a empresa transportadora de passageiros poderia ser dispensada do uso do ECF.

Trechos localizados: ... Leia-se: "...nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional."; b) Na clausula terceira: Onde se lê: ... Onde se lê: "...nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, e revoga o Convênio 15/08.", Leia-se: "...nas ... Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. O Conselho Nacional de ... "Cláusula sexta A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra unidade federada, ... "Cláusula sétima O Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte ro ...

Por meio do Convênio ICMS nº 06/2011, os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo foram autorizados a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas de natureza intermunicipal ou interestadual, nas remessas com fim específico de exportação, com efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subseqüente ao de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. ... a Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. ... a conceder isenção do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de ... utorizados a conceder isenção do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim ...

Foi prorrogado o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que trata sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Trechos localizados: ... 9/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. ... ssão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. O Conselho ... ue dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. ...

Foi prorrogada para 1º de julho de 2006 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, de 30 de setembro de 2005, relacionado à concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Trechos localizados: ... 9/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. ... ssão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. O Conselho ... ue dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. ...

Foram alteradas as disposições do Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga, em relação aos seguintes assuntos: a)Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado; b) prazo para recolhimento do ICMS; b) autorização para exigir a entrega de documento relativo à informação e apuração do ICMS; c) elaboração de demonstrativos. Essas alterações produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... 9/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. ... ssão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de ... ue dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. ...

Por meio do Ato Declaratório nº 06/2011, foram ratificados os seguintes Convênios ICMS:
a) nº 06/11, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação;
b) nº 07/11, que autoriza Estado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina;
c) nº 08/11, que autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes;
d) nº 10/11, que autoriza Estado a não exigir a comprovação de inexistência de similar produzido no país, em relação às mercadorias importadas do exterior, para fins da fruição do benefício de isenção dispensado às operações destinadas às Fundações de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP e para o Remédio Popular- FURP;
e) nº 11/11 , que altera disposições relativas à concessão de isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;
f) nº 12/11, que autoriza Estado a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas, não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva;
g) nº 13/11, que autoriza Estado a conceder benefícios fiscais à ( ... )

Trechos localizados: ... Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. ... São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em ... a Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. ... der isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões e autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir créditos ... ito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica. ...

Foram declarados ratificados os seguintes Convênios ICMS a seguir identificados: a) Convênio ICMS 129/06 - Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas; b) Convênio ICMS 130/06 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso; c) Convênio ICMS 132/06 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados às saídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente ao período em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento desses créditos; d) Convênio ICMS 133/06 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR; e) Convênio ICMS 139/06 - Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga; f) Convênio ICMS 142/06 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos fiscais; g) Convênio ICMS 144/06 - Autoriza o Estado do Rio ( ... )

Trechos localizados: ... a, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ... bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de ... ial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR . ... l a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias. ... nta Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ...